O Tribunal Internacional de Justiça (TIJ) considerou, no passado dia 22, que a declaração de independência do Kosovo de 17 de Fevereiro de 2008 não violava a lei internacional. Esta instância judicial das Nações Unidas, que se rege por critérios mais políticos do que jurídicos, é por isso um órgão de idoneidade duvidosa.
Até à data, apenas 69 países reconheceram o Kosovo, entre os quais, infelizmente, Portugal, que não foi dos primeiros a fazê-lo mas acabou por ceder a pressões internacionais, nomeadamente dos Estados Unidos da América, os grandes arautos da independência dessa antiga província sérvia, considerada o berço da nacionalidade. No interior da União Europeia, ainda não procederam ao reconhecimento a Grécia, a Roménia, a Bulgária, a Eslováquia, o Chipre e, nomeadamente, a Espanha.
O presidente da Sérvia, Boris Tadic, declarou que o seu país jamais reconhecerá a proclamação unilateral da independência do Kosovo, e o ministro dos Negócios Estrangeiros sérvio afirmou que, a partir de agora, nenhuma fronteira do mundo estará segura. De facto, este parecer do TIJ, que não tem contudo um valor absoluto, visto invocar apenas a "declaração de independência" e não o direito do Kosovo se separar unilateralmente da Sérvia, abre portas para todas as secessões, as que estão já no horizonte e as futuras.
O desmembramento da Jugoslávia, que levou a uma guerra mortífera nos Balcãs, teve o apoio incondicional dos Estados Unidos, como é óbvio, operação liderada pela então secretária de Estado de Clinton, Madeleine Albright, uma mulher de discutível reputação política, a quem se deve a morte, a mutilação e o desalojamento de milhões de pessoas. Importa também referir que, por motivos particulares, a Alemanha e o Vaticano, tendo sido os primeiros estados a reconhecer a secessão da Eslovénia e da Croácia, são largamente co-responsáveis pela tragédia que se seguiu. É evidente que, na conjuntura que durante anos se viveu na região, os sérvios não estão totalmente isentos de culpa, mas ao ser desencadeada a espiral de violência, quem poderá detê-la em tempo útil?
Aquando da decisão da NATO bombardear a Sérvia em 1999, por causa do Kosovo, decidida em Rambouillet por absoluta pressão e intimidação da megera Albright, à revelia da ONU, e contra a vontade do próprio Chirac, o então primeiro-ministro português Guterres afirmou tratar-se de uma "guerra humanitária".
Sabia-se então e sabe-se hoje melhor que a questão não era o facto de Milosevic não tratar bem os albaneses do Kosovo, mas o de, caído o muro de Berlim, o velho líder comunista se continuar a opor às políticas de globalização ultra-liberais que mais convinham ao chamado Ocidente.
Não tendo o Kosovo condições para ser um estado independente, têm a União Europeia e a NATO, por canais diversificados, canalizado milhões de euros para aquela região, dinheiro que provém dos contribuintes europeus e americanos. Apoiados pela Albânia, país de mafiosos onde prolifera o crime organizado que constitui artigo de exportação, os kosovares logo concederam aos EUA o direito de instalar bases militares no seu território e celebraram a sua proclamação de independência com as bandeiras albanesa e americana.
Atendendo à minoria sérvia que ainda reside no Kosovo, a declaração do TIJ está longe de contribuir para o apaziguamento das tensões e até poderá exacerbá-las. Esperam-se dias conturbados nos Balcãs, pois a situação da Bósnia-Herzegovina é periclitante e agitam-se os espíritos na Macedónia e no Montenegro, para já não falar da Grécia, da Bulgária e da Roménia.
Será que os responsáveis pela criação desta situação, a começar por Clinton e Bush, se sentarão alguma vez no banco dos réus?
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